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Governador José Serra, promulga a Lei 12.548 São Paulo - O Governador José Serra,promulgou em 27 de fevereiro/07, a Lei 12.548, que consolida em um único texto 31 Leis Estaduais publicadas entre julho/1982 a Fevereiro/2006. A nova Lei tem 68 artigos. Nela estão os artigos que tratam da Política Estadual do Idoso, estão os que tratam do Conselho Estadual do Idoso, da Fundação de Amparo ao Idosos, as isenções e benefícios nas áreas de transportes e Cultura, e, as que determinam atendimento preferencial aos idosos em serviços de órgãos públicos e empresas. A Lei pode ser impressa através do site - www.legislacao.sp.gov.br _______________________________________
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